REsp 2231314 - DECISAO

REsp 2231314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de violação constitucional (art.3º da EC 113/2021) que é matéria de competência do STF, porque não é cabível utilizar o recurso especial para impugnar súmula por não ser 'lei federal', e porque a tese relativa ao art. 167, parágrafo único, do CTN não foi prequestionada na corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, segundos embargos de declaração não poderiam suprir a preclusão consumativa quanto à matéria.

Parties
Autor: Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal aposentado; Recorrente: Recorrentes; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula, Atualização Monetária (selic)
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula Atualização Monetária (selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal aposentado

Autor

Recorrentes

Recorrente

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria constitucional (art. 3º da EC 113/2021)
  2. 2 Impossibilidade de impugnar súmula por recurso especial por não ser 'lei federal'
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 167, parágrafo único, do CTN (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de violação constitucional (art.3º da EC 113/2021) que é matéria de competência do STF, porque não é cabível utilizar o recurso especial para impugnar súmula por não ser 'lei federal', e porque a tese relativa ao art. 167, parágrafo único, do CTN não foi prequestionada na corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, segundos embargos de declaração não poderiam suprir a preclusão consumativa quanto à matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.