REsp 2237468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010
2. 2 Alcance do título executivo judicial quanto ao regime de tributação (regime de competência)
3. 3 Incidência dos honorários advocatícios sobre o crédito de cada exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, interpretado o título executivo à luz de sua fundamentação, ele determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os valores recebidos acumuladamente foram pagos antes de 2010, o art. 12-A (Lei 12.350/2010) não é aplicável, devendo o cálculo do imposto de renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda observe as...

Orders

• Dou parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
• Intimem-se