REsp 2239732 - DECISAO

REsp 2239732 - DECISAO

O STJ decidiu que o direito de evitar a dupla tributação previsto pela Lei 7.713/88 alcança apenas aqueles que estavam em atividade entre 1989 e 1995 e, portanto, contribuíram para a formação do fundo de previdência privada; quem já estava aposentado durante esse período não tem direito à repetição do indébito dos valores cobrados a título de imposto de renda sobre a complementação do benefício, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar tal direito relativamente aos valores pagos na condição de aposentado no período 1989-1995.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Previdência Privada, Bis in Idem, Súmula 394/stj, Tema Repetitivo 62/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Repetição De Indébito Previdência Privada Bis in Idem Súmula 394/stj Tema Repetitivo 62/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a repetição de indébito do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria quando as contribuições foram efetuadas enquanto o contribuinte já estava em inatividade durante a vigência da Lei 7.713/88 (1989-1995)
  2. 2 Se a vedação ao bis in idem depende do momento do resgate/início do benefício ou apenas da comprovação de contribuição para formação do fundo durante a vigência da Lei 7.713/88

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o direito de evitar a dupla tributação previsto pela Lei 7.713/88 alcança apenas aqueles que estavam em atividade entre 1989 e 1995 e, portanto, contribuíram para a formação do fundo de previdência privada; quem já estava aposentado durante esse período não tem direito à repetição do indébito dos valores cobrados a título de imposto de renda sobre a complementação do benefício, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar tal direito relativamente aos valores pagos na condição de aposentado no período 1989-1995.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar o direito à repetição do indébito dos valores pagos pelo recorrido na condição de aposentado durante o período de vigência da Lei n. 7.713/1988 (1989 a 1995)
  • Publique-se