REsp 2207831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado desta Corte de que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, não se aplica a fatos geradores anteriores a 1º/1/2010; assim, o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época, pelo regime de competência, não sendo cabível a aplicação retroativa do art. 12-A nem a alteração do título executado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Coisa Julgada, Regime De Competência, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Coisa Julgada Regime De Competência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 a fatos geradores anteriores a 1º/1/2010
  2. 2 Possibilidade de retroação de interpretação jurisprudencial que afetaria título judicial transitado em julgado
  3. 3 Alcance da coisa julgada na execução de título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado desta Corte de que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, não se aplica a fatos geradores anteriores a 1º/1/2010; assim, o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época, pelo regime de competência, não sendo cabível a aplicação retroativa do art. 12-A nem a alteração do título executado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática de fls. 95-100 (e-STJ).