REsp 2243825 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 Se o título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva determinou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988.
2. 2 Se a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplica a valores recebidos acumuladamente antes do ano-calendário de 2010.
3. 3 Se a aplicação da metodologia do art. 12-A ofende a coisa julgada do título executivo.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, não fazendo referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e os valores em questão foram pagos antes de 2010, de modo que não se aplica o art. 12-A; assim, o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
• Intimem-se.