AREsp 2905588 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não rebat eu suficientemente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento quanto a parcela da matéria suscitada, impondo a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ (bem como das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Réu: Estado da Paraíba; Réu: Paraíba Previdência (PBPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória (isenção De Imposto De Renda) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão do tribunal de origem.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Tributária, Cardiopatia Grave, Prequestionamento, Súmulas 283/284/282/356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Tributária Cardiopatia Grave Prequestionamento Súmulas 283/284/282/356 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Réu

Paraíba Previdência (PBPREV)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória (isenção De Imposto De Renda) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da isenção do Imposto de Renda por portador de cardiopatia grave
  2. 2 Exigência de laudo oficial para concessão da isenção
  3. 3 Necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não rebat eu suficientemente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento quanto a parcela da matéria suscitada, impondo a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ (bem como das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão do tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou o direito à isenção do Imposto de Renda e determinou restituição, nos termos da sentença.