REsp 2152733 - DECISAO

REsp 2152733 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque os Recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a tese de que o VGBL é seguro com cobertura por sobrevivência e, portanto, não amparado pela isenção do art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso é inadmissível. Por consequência, foi majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FERNANDA FRARE DA ROSA VIANNA; Recorrente: GUSTAVO FRARE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, VGBL (vida Gerador De Benefício Livre), Isenção Tributária (art. 6º, VII, Lei 7.713/1988), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda VGBL (vida Gerador De Benefício Livre) Isenção Tributária (art. 6º, Vii, Lei 7.713/1988) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FERNANDA FRARE DA ROSA VIANNA

Recorrente

GUSTAVO FRARE DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre resgates de VGBL decorrentes do falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988 a planos VGBL
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da não impugnação de fundamento suficiente da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque os Recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a tese de que o VGBL é seguro com cobertura por sobrevivência e, portanto, não amparado pela isenção do art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso é inadmissível. Por consequência, foi majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015