REsp 2244242 - DECISAO

REsp 2244242 - DECISAO

Não houve contradição interna exigível de correção por embargos de declaração; o Tribunal de origem decidiu com fundamento em teses vinculantes e precedentes constitucionais (Tema 808/Tema 361), fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283/STF e 126/STJ e impedindo o reexame pelo STJ; por consequência o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, majorando-se honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários recursais.
Legal Topics
Imposto De Renda, Precatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula Vinculante 47, Tema 808/stf, Tema 878/stj, Tema 361/stf
Processual Civil Constitucional Tributário Imposto De Renda Precatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Honorários Recursais +4 more

Case Brief

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Parties

CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre precatórios decorrentes de honorários advocatícios
  2. 2 Existência ou não de contradição no acórdão recorrido passível de saneamento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das teses vinculantes (Tema 808/STF, Tema 878/STJ) e da Súmula Vinculante 47 ao caso

Ratio Decidendi

Não houve contradição interna exigível de correção por embargos de declaração; o Tribunal de origem decidiu com fundamento em teses vinculantes e precedentes constitucionais (Tema 808/Tema 361), fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283/STF e 126/STJ e impedindo o reexame pelo STJ; por consequência o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, majorando-se honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 2% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, apurados em liquidação de julgado.