REsp 2237103 - DECISAO

REsp 2237103 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo analisado determinou apenas a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, os pagamentos analisados foram efetuados antes de 2010, de modo que o art. 12-A não se aplica, devendo o Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Regime De Competência, Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Regime De Competência Execução De Título Judicial Repetição De Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Interpretação do conteúdo do título executivo à luz do pedido e da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo analisado determinou apenas a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, os pagamentos analisados foram efetuados antes de 2010, de modo que o art. 12-A não se aplica, devendo o Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.