REsp 2194309 - DECISAO

REsp 2194309 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados pela União (peculiaridades do regime de marítimos e distinções entre rubricas 'folgas indenizadas'), razão pela qual o STJ reconheceu a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento suprindo o vício apontado.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: FERNANDO DE ALVARENGA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Folgas Indenizadas, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Folgas Indenizadas Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FERNANDO DE ALVARENGA GUIMARÃES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores pagos sob a rubrica 'folgas indenizadas'
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto a peculiaridades do regime de trabalho dos marítimos e distinções entre rubricas
  3. 3 Adequação do julgado ao disposto no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados pela União (peculiaridades do regime de marítimos e distinções entre rubricas 'folgas indenizadas'), razão pela qual o STJ reconheceu a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento suprindo o vício apontado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  • Determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo para suprir a omissão apontada