REsp 2220716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, o qual se aplica apenas a valores recebidos acumuladamente a partir de 2010; além disso, a correção da aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual foi mantida a decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e afastou a aplicação do art. 12-A para valores anteriores a 2010.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Regime De Competência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Regime De Competência Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.34000
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, o qual se aplica apenas a valores recebidos acumuladamente a partir de 2010; além disso, a correção da aplicação do regime de competência não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual foi mantida a decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e afastou a aplicação do art. 12-A para valores anteriores a 2010.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL.
  • Ratificar a decisão monocrática que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastou a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010.