REsp 2243442 - DECISAO

REsp 2243442 - DECISAO

O art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal por impor limitações à dedução do PAT sem respaldo legal, excedendo a função regulamentar e violando os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas; assim, é cabível a dedução prevista no art. 1º da Lei nº 6.321/1976 (dedução do dobro das despesas, observado limite de 4% do imposto devido). Além disso, a questão sobre a restituição administrativa do indébito não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual tal tese não pode ser conhecida no recurso especial; por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Princípio Da Estrita Legalidade, Decreto 10.854/2021, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição Administrativa De Indébito, Hierarquia Das Normas
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Princípio Da Estrita Legalidade Decreto 10.854/2021 Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 Se normas infralegais podem limitar a dedução do PAT prevista em lei
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional alegada relativa à omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 é ilegal por impor limitações à dedução do PAT sem respaldo legal, excedendo a função regulamentar e violando os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas; assim, é cabível a dedução prevista no art. 1º da Lei nº 6.321/1976 (dedução do dobro das despesas, observado limite de 4% do imposto devido). Além disso, a questão sobre a restituição administrativa do indébito não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual tal tese não pode ser conhecida no recurso especial; por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.