AREsp 3026987 - ACORDAO

AREsp 3026987 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame do pedido implicaria reexame dos elementos fático-probatórios consignados pelo Tribunal a quo (contratos, notas fiscais e qualificação cadastral), o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Lucro Presumido, CSLL, Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Tema 217
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Lucro Presumido CSLL Base De Cálculo Serviços Hospitalares Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das bases de cálculo reduzidas (8% e 12%) do art. 15, §1º, III, "a" e art. 20 da Lei 9.249/1995 a receitas de sociedade prestadora de serviços médicos em ambiente hospitalar de terceiros
  2. 2 Caracterização da atividade como prestação de serviços hospitalares ou mera cessão de mão de obra
  3. 3 Exigência de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da Anvisa após Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame do pedido implicaria reexame dos elementos fático-probatórios consignados pelo Tribunal a quo (contratos, notas fiscais e qualificação cadastral), o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.