REsp 1825765 - DECISAO

REsp 1825765 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração por não enfrentar a questão prejudicial suscitada pelos recorrentes relativa à preclusão e à carência de interesse recursal (art. 1.022, II, do CPC/2015); diante da relevância da matéria, impõe-se anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas (notadamente a preclusão prevista no art. 507 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Constantino Guimarães de Vasconcelos e "outros"; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Embargos De Declaração, Preclusão, Liquidação/metodologia De Cálculo
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Previdência Privada Embargos De Declaração Preclusão Liquidação/metodologia De Cálculo

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Parties

Constantino Guimarães de Vasconcelos e "outros"

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão prejudicial de preclusão e carência de interesse recursal (art. 507 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência e isenção do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria por previdência privada nas vigências das Leis nº 7.713/88 e nº 9.250/95
  3. 3 Aplicação do método do esgotamento para liquidação e repetição de indébito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração por não enfrentar a questão prejudicial suscitada pelos recorrentes relativa à preclusão e à carência de interesse recursal (art. 1.022, II, do CPC/2015); diante da relevância da matéria, impõe-se anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas (notadamente a preclusão prevista no art. 507 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso sobre a questão prejudicial de preclusão e carência de interesse recursal (art. 507 do CPC/2015)
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem