AREsp 3019308 - DECISAO

AREsp 3019308 - DECISAO

Verificada controvérsia já pacificada pela Primeira Seção do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições relativas a recolhimentos do participante no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação ou retratação, não havendo omissão a ser suprida nesta Corte quanto às matérias decididas sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Recursos Repetitivos, Prescrição, Compensação, Atualização Monetária
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Previdência Privada Recursos Repetitivos Prescrição Compensação Atualização Monetária

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995
  2. 2 Tratamento tributário de prestações extraordinárias (distribuição de superávit) e sua equiparação ou distinção em relação às prestações ordinárias
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (LC 118/2005) e caráter de relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Verificada controvérsia já pacificada pela Primeira Seção do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições relativas a recolhimentos do participante no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação ou retratação, não havendo omissão a ser suprida nesta Corte quanto às matérias decididas sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Publique-se