REsp 2248934 - DECISAO

REsp 2248934 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão relativa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 por prequestionamento implícito; conhece-se do Recurso Especial e dá-se parcial provimento para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário somente aos contribuintes que se encontravam em atividade no período de vigência da Lei n. 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Complementar, Repetição De Indébito Tributário, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Previdência Complementar Repetição De Indébito Tributário Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria
  2. 2 Repetição do indébito tributário para beneficiários aposentados antes da vigência da Lei n. 7.713/1988
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão relativa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 por prequestionamento implícito; conhece-se do Recurso Especial e dá-se parcial provimento para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário somente aos contribuintes que se encontravam em atividade no período de vigência da Lei n. 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995).

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Afastar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e conhecer do recurso.
  • Reconhecer o direito à repetição do indébito tributário somente aos contribuintes que se encontravam em atividade no período de vigência da Lei n. 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995).