REsp 2183747 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, constituindo tentativa de reexame de matéria de mérito já decidida; além disso, as alegações genéricas e a ausência de prequestionamento atraem, respectivamente, a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento das questões suscitadas; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante/recorrente/impetrante: Salobo Metais S.A.; Embargada/recorrida: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa aplicada à parte embargante.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Precatório/rpv
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Compensação Tributária Restituição Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Salobo Metais S.A.

Embargante/recorrente/impetrante

União/Fazenda Nacional

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução em dobro das despesas com PAT do IRPJ
  2. 2 Forma de aplicação do limite de 4% (sobre imposto devido ou sobre lucro tributável)
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa e vedação de restituição judicial via precatório/RPV em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, constituindo tentativa de reexame de matéria de mérito já decidida; além disso, as alegações genéricas e a ausência de prequestionamento atraem, respectivamente, a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento das questões suscitadas; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa aplicada à parte embargante.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).