REsp 1763888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificou que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos de aposentadoria complementar recebidos acumuladamente, não havendo razões para modificar a decisão recorrida; ademais, o julgador pode limitar sua análise às questões capazes de infirmar a decisão recorrida (art. 489 CPC/2015).

Parties
Autor: Paulo Osvaldo Ely; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Recebidas Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Previdência Complementar
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Verbas Recebidas Acumuladamente Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Previdência Complementar

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Parties

Paulo Osvaldo Ely

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 aos rendimentos de aposentadoria complementar recebidos acumuladamente
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e nº 284/STF quanto à admissibilidade do apelo fazendário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificou que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos de aposentadoria complementar recebidos acumuladamente, não havendo razões para modificar a decisão recorrida; ademais, o julgador pode limitar sua análise às questões capazes de infirmar a decisão recorrida (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.