REsp 1848668 - DECISAO

REsp 1848668 - DECISAO

Por serem os fatos geradores anteriores à alteração promovida pela MP 670/2015 (Lei 13.149/2015) e pela redação original do art.12-A (Lei 12.350/2010) não prever incidência sobre valores pagos por entidade de previdência complementar, o regime de tributação exclusiva na fonte previsto no referido artigo não se aplicava aos rendimentos recebidos acumuladamente de previdência privada; a IN SRFB 1.127/2011 limitou-se a explicitar essa interpretação e os precedentes do STJ consolidam essa interpretação, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WALTER JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Previdência Complementar, Instrução Normativa, Honorários Sucumbenciais
Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Previdência Complementar Instrução Normativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WALTER JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente de entidade de previdência complementar
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa SRFB/ RFB 1.127/2011
  3. 3 Efeito temporal das alterações legislativas (Lei 13.149/2015) sobre fatos geradores ocorridos em período anterior

Ratio Decidendi

Por serem os fatos geradores anteriores à alteração promovida pela MP 670/2015 (Lei 13.149/2015) e pela redação original do art.12-A (Lei 12.350/2010) não prever incidência sobre valores pagos por entidade de previdência complementar, o regime de tributação exclusiva na fonte previsto no referido artigo não se aplicava aos rendimentos recebidos acumuladamente de previdência privada; a IN SRFB 1.127/2011 limitou-se a explicitar essa interpretação e os precedentes do STJ consolidam essa interpretação, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015