AREsp 3143058 - DECISAO

AREsp 3143058 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou fundamentadamente a matéria e concluiu que, no caso de óbito do titular, o VGBL tem natureza securitária e os valores percebidos pelo beneficiário constituem indenização securitária, não configurando renda tributável, aplicando-se a isenção prevista no art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/1988; diante da consonância com precedentes desta Corte e com a regulação da SUSEP, incide a Súmula 83/STJ, não havendo omissão a ser suprida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, VGBL, Seguro De Pessoas, Previdência Privada
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção VGBL Seguro De Pessoas Previdência Privada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos por beneficiário de VGBL em razão da morte do titular
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (seguro de pessoas vs. previdência/investimento)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à distinção entre coberturas por sobrevivência e cobertura de risco

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou fundamentadamente a matéria e concluiu que, no caso de óbito do titular, o VGBL tem natureza securitária e os valores percebidos pelo beneficiário constituem indenização securitária, não configurando renda tributável, aplicando-se a isenção prevista no art. 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713/1988; diante da consonância com precedentes desta Corte e com a regulação da SUSEP, incide a Súmula 83/STJ, não havendo omissão a ser suprida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.