REsp 2273887 - DECISAO

REsp 2273887 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o título executivo judicial limita-se a determinar a aplicação do regime de competência (cálculo do IR segundo as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos a que se referem os rendimentos) e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010; assim, acolheu-se a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastou-se a aplicação do art. 12-A para aqueles casos, não havendo omissão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte/impugnada (autora Na Ação Coletiva Originária): ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Aplicabilidade Temporal (2010)
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Coisa Julgada Execução De Título Judicial Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Parte/impugnada (autora Na Ação Coletiva Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, do CPC/2015) e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o título executivo judicial limita-se a determinar a aplicação do regime de competência (cálculo do IR segundo as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos a que se referem os rendimentos) e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010; assim, acolheu-se a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastou-se a aplicação do art. 12-A para aqueles casos, não havendo omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na...
  • Intimem-se.