AREsp 3227109 - DECISAO

AREsp 3227109 - DECISAO

O Tribunal considerou a alegação de negativa de prestação jurisdicional genérica e, portanto, inadmissível por falta de especificação conforme a Súmula 284/STF; no mérito, reconheceu que, quanto à pretensão de repetição relativa a contribuição previdenciária, a ausência de prévio requerimento administrativo implica ausência de interesse de agir, justificando a extinção da ação sem resolução de mérito. Em consequência, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, inclusive quanto à ausência de condenação da parte recorrida em honorários advocatícios.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Autor: servidor inativo da Polícia Civil do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 447/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Súmula 447/stj +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

servidor inativo da Polícia Civil do Distrito Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo em ação de restituição de imposto de renda
  3. 3 Exigência de prévio requerimento administrativo para repetição de indébito de contribuição previdenciária (interesse de agir)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou a alegação de negativa de prestação jurisdicional genérica e, portanto, inadmissível por falta de especificação conforme a Súmula 284/STF; no mérito, reconheceu que, quanto à pretensão de repetição relativa a contribuição previdenciária, a ausência de prévio requerimento administrativo implica ausência de interesse de agir, justificando a extinção da ação sem resolução de mérito. Em consequência, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, inclusive quanto à ausência de condenação da parte recorrida em honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Restabelecer a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito
  • Manter a ausência de condenação da parte recorrida em honorários advocatícios