AREsp 1260637 - DECISAO

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Como a controvérsia sobre a constitucionalidade e aplicação do art. 38 da Lei 8.880/1994 foi objeto de reconhecimento de repercussão geral pelo STF, tornou-se prematuro o exame do recurso especial pelo STJ; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento pelo STF, para que, após publicado o acórdão da Corte Suprema, seja exercido o juízo de retratação nos termos do art. 1.039 do Código Fux e então procedido o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: J.P. MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Julgamento Pelo STF Em Repercussão Geral (observância Do Art. 1.039 Código Fux)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento pelo STF em sede de repercussão geral; exame do recurso especial condicionado ao juízo de retratação nos termos do art. 1.039 do Código Fux.
Legal Topics
Imposto De Renda, Correção Monetária, UFIR, Art. 38 Da Lei 8.880/1994, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Correção Monetária UFIR Art. 38 Da Lei 8.880/1994 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J.P. MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Julgamento Pelo STF Em Repercussão Geral (observância Do Art. 1.039 Código Fux)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da UFIR na correção monetária das demonstrações financeiras referentes a julho e agosto de 1994
  2. 2 Constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.880/1994
  3. 3 Aplicação do instituto da repercussão geral e sobrestamento dos feitos até decisão do STF

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a constitucionalidade e aplicação do art. 38 da Lei 8.880/1994 foi objeto de reconhecimento de repercussão geral pelo STF, tornou-se prematuro o exame do recurso especial pelo STJ; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento pelo STF, para que, após publicado o acórdão da Corte Suprema, seja exercido o juízo de retratação nos termos do art. 1.039 do Código Fux e então procedido o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento pelo STF em sede de repercussão geral; exame do recurso especial condicionado ao juízo de retratação nos termos do art. 1.039 do Código Fux.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Sobrestam-se os autos até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral