REsp 1759491 - DECISAO

REsp 1759491 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior, aplicando-se a orientação desta Corte de que os benefícios das Leis n. 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro da empresa, obtendo-se o lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; por isso, conheço e dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame dos demais pleitos.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Benefício Fiscal, Cálculo Do Adicional Do IRPJ, Dedução Sobre O Lucro
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Benefício Fiscal Cálculo Do Adicional Do IRPJ Dedução Sobre O Lucro

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos benefícios das Leis n. 6.297/1975 e 6.321/1976 ao adicional do imposto de renda
  2. 2 Momento da dedução (sobre o lucro tributável versus sobre o imposto devido)
  3. 3 Compatibilidade com o art. 3º, §4º da Lei 9.249/95

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior, aplicando-se a orientação desta Corte de que os benefícios das Leis n. 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro da empresa, obtendo-se o lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; por isso, conheço e dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame dos demais pleitos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 627/680e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 731/744e