REsp 1893062 - DECISAO

REsp 1893062 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem estendeu a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 a servidor público em atividade, em confronto com a tese vinculante do STJ (Tema 1037) que afasta a aplicação da isenção aos rendimentos de pessoas que se encontrem no exercício de atividade laboral, e porque a interpretação de normas de isenção tributária deve ser literal conforme o art. 111, II, do CTN.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de improcedência do pedido de isenção do imposto de renda.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Cegueira Monocular, Isenção Para Servidor Em Atividade, Interpretação Literal De Norma Isentiva
Tributário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Cegueira Monocular Isenção Para Servidor Em Atividade Interpretação Literal De Norma Isentiva

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 a pessoa em atividade laboral
  2. 2 Necessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1037)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem estendeu a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 a servidor público em atividade, em confronto com a tese vinculante do STJ (Tema 1037) que afasta a aplicação da isenção aos rendimentos de pessoas que se encontrem no exercício de atividade laboral, e porque a interpretação de normas de isenção tributária deve ser literal conforme o art. 111, II, do CTN.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de improcedência do pedido de isenção do imposto de renda.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da isenção do imposto de renda
  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais