REsp 1826143 - DECISAO

REsp 1826143 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou as questões; as matérias tributárias apontadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 356/STF; o acórdão regional corretamente adotou o entendimento de que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência, exigindo a distribuição dos rendimentos percebidos em distintos anos e o refazimento simulado das declarações de ajuste anual; a alteração das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Martins Gati Camacho; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Repetição De Imposto De Renda, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Regime De Competência Repetição De Imposto De Renda Embargos À Execução Coisa Julgada +3 more

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Parties

Martins Gati Camacho

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, 492, 502, 503 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do regime de competência para apuração do imposto de renda
  3. 3 Inclusão de rendimentos levantados em 2003 na base de cálculo tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou as questões; as matérias tributárias apontadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 356/STF; o acórdão regional corretamente adotou o entendimento de que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência, exigindo a distribuição dos rendimentos percebidos em distintos anos e o refazimento simulado das declarações de ajuste anual; a alteração das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.