AREsp 1774719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que as verbas discutidas (férias-prêmio não gozadas e auxílio-transporte) têm natureza indenizatória, não incidindo Imposto de Renda; ademais, parte das questões apontadas dependia de prequestionamento não realizado no acórdão recorrido e algumas conclusões estavam fundamentadas em legislação municipal, cuja análise é vedada em recurso especial por força da Súmula nº 280/STF. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Jundiai; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 280/stf, Análise De Legislação Local
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Férias Prêmio Auxílio Transporte Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Jundiai

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Impossibilidade de análise de legislação municipal em recurso especial em razão da Súmula nº 280 do STF
  3. 3 Natureza jurídica das férias-prêmio e auxílio-transporte (indenizatória vs. remuneratória) e incidência do Imposto de Renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que as verbas discutidas (férias-prêmio não gozadas e auxílio-transporte) têm natureza indenizatória, não incidindo Imposto de Renda; ademais, parte das questões apontadas dependia de prequestionamento não realizado no acórdão recorrido e algumas conclusões estavam fundamentadas em legislação municipal, cuja análise é vedada em recurso especial por força da Súmula nº 280/STF. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.