AREsp 1703416 - DECISAO

AREsp 1703416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende ser tributável pelo Imposto de Renda a verba paga por liberalidade do empregador a título de pacto de não concorrência e confidencialidade por constituir acréscimo patrimonial de natureza remuneratória, não havendo previsão legal de isenção; por isso, não estavam preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial com base nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: ENÉAS CESAR PESTANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Pacto De Não Concorrência, Confidencialidade, Natureza Remuneratória, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pacto De Não Concorrência Confidencialidade Natureza Remuneratória Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

ENÉAS CESAR PESTANA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de pacto de não concorrência e de confidencialidade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende ser tributável pelo Imposto de Renda a verba paga por liberalidade do empregador a título de pacto de não concorrência e confidencialidade por constituir acréscimo patrimonial de natureza remuneratória, não havendo previsão legal de isenção; por isso, não estavam preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial com base nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.