AREsp 1156389 - DECISAO

O recurso foi sobrestado até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente a ser firmado pelo STF (RE 855.091/RJ, Tema 808), porquanto a repercussão geral é prejudicial à análise do recurso especial, e os autos devem retornar ao tribunal a quo para aguardar o pronunciamento e evitar desmembramento do apelo especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Sobrestamento
Outcome: Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardarem juízo de conformação com precedente do STF.
Legal Topics: Imposto De Renda, Juros De Mora, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos

Direito Tributário Imposto De Renda Juros De Mora Repercussão Geral Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento

Legal Issues

1 Incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora
2 Prejudicialidade da repercussão geral e necessidade de sobrestamento até o pronunciamento do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardarem juízo de conformação com precedente do STF.

Orders

Sobrestar o recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente a ser firmado pelo STF.
Devolver os autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja realizada.