REsp 1822921 - ACORDAO

REsp 1822921 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso quanto aos arts. 111 e 176 do CTN por ausência de prequestionamento, nem quanto à alegação de retroatividade do art. 12-A porque a Corte a quo já havia acolhido o pedido do ente público; no mérito, adotou-se o regime de competência para tributação sobre diferenças de conversão de Cruzeiro Real para URV recebidas acumuladamente, determinando que o cálculo do imposto observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos e que se some os valores recebidos no mês da respectiva competência, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 7.713/1988.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Regime De Caixa, Parcelas Atrasadas Recebidas Acumuladamente, Conversão Cruzeiro Real Para URV, Prequestionamento, Retroatividade De Lei Tributária, Retenção Do Imposto Na Fonte
Tributário Imposto De Renda Regime De Competência Regime De Caixa Parcelas Atrasadas Recebidas Acumuladamente Conversão Cruzeiro Real Para URV Prequestionamento Retroatividade De Lei Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 111 e 176 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Lei nº 12.350/2010) a fatos anteriores a 2010
  3. 3 Regime aplicável ao imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente (competência vs. caixa)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto aos arts. 111 e 176 do CTN por ausência de prequestionamento, nem quanto à alegação de retroatividade do art. 12-A porque a Corte a quo já havia acolhido o pedido do ente público; no mérito, adotou-se o regime de competência para tributação sobre diferenças de conversão de Cruzeiro Real para URV recebidas acumuladamente, determinando que o cálculo do imposto observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos e que se some os valores recebidos no mês da respectiva competência, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 7.713/1988.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Não conheceu-se do recurso especial quanto aos arts. 111 e 176 do CTN por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282 do STF).
  • Não conheceu-se do recurso especial quanto à alegação de impossibilidade de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, pois a Corte a quo acolheu o pedido do ente público nesse ponto.