AREsp 1626468 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto probatório para afastar premissas fáticas do acórdão recorrido, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação ao art. 1022 do CPC, e a decisão de origem pediu retorno dos autos para liquidação dos valores mediante o método do esgotamento considerando as datas efetivas de aposentadoria.

Parties
Embargante: União; Embargados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Complementação De Aposentadoria, Método Do Esgotamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Complementação De Aposentadoria Método Do Esgotamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1022 Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Embargante

autores

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto probatório para afastar premissas fáticas do acórdão recorrido, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação ao art. 1022 do CPC, e a decisão de origem pediu retorno dos autos para liquidação dos valores mediante o método do esgotamento considerando as datas efetivas de aposentadoria.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno nos termos do voto do Relator
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem