REsp 1832781 - DECISAO

REsp 1832781 - DECISAO

A decisão esclarece que a dedução relativa ao PAT deve ser feita sobre o lucro tributável da empresa, o que repercute no cálculo do adicional do imposto de renda, e que a limitação de 4% deve ser aplicada sobre a integralidade do adicional do imposto de renda, de modo que o adicional deve ser considerado para fins do limitador do PAT.

Parties
Embargante: Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos declaratórios, sem efeito infringente, para sanar obscuridade e esclarecer que se deve considerar o adicional do imposto de renda para o cálculo do limitador do PAT
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Cálculo Do Adicional Do IRPJ, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitador De 4%
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Cálculo Do Adicional Do IRPJ Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitador De 4%

Case Brief

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Parties

Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a dedução do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável da empresa ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 se a limitação de 4% do PAT incide sobre o adicional do imposto de renda e como deve ser calculada

Ratio Decidendi

A decisão esclarece que a dedução relativa ao PAT deve ser feita sobre o lucro tributável da empresa, o que repercute no cálculo do adicional do imposto de renda, e que a limitação de 4% deve ser aplicada sobre a integralidade do adicional do imposto de renda, de modo que o adicional deve ser considerado para fins do limitador do PAT.

Court Disposition

acolhidos os embargos declaratórios, sem efeito infringente, para sanar obscuridade e esclarecer que se deve considerar o adicional do imposto de renda para o cálculo do limitador do PAT

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios, sem efeito infringente, para sanar a obscuridade e esclarecer que se deve considerar o adicional do imposto de renda para o cálculo do limitador do PAT
  • Publique-se