REsp 1895000 - DECISAO

REsp 1895000 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal a quo não observou a tese firmada pela Segunda Turma no AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS; aplicando aquela tese, declarou-se o direito à isenção do Imposto de Renda para todos os "filhotes" das ações (bonificações, desdobramentos e agrupamentos) ocorridos até 31.12.1988, último dia de vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976, reconhecendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à insuficiente fundamentação do acórdão regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Decreto Lei Nº 1.510/1976, Lei 7.713/1988, Bonificações E Desdobramentos De Ações, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Decreto Lei Nº 1.510/1976 Lei 7.713/1988 Bonificações E Desdobramentos De Ações Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de isenção do Imposto de Renda sobre bonificações, desdobramentos e agrupamentos de ações ocorridos até 31.12.1988
  2. 2 Aplicabilidade do regime do Decreto-Lei 1.510/1976 em confronto com a Lei 7.713/1988
  3. 3 Omissão do tribunal a quo e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo não observou a tese firmada pela Segunda Turma no AgInt nos EDcl no REsp 1.449.496/RS; aplicando aquela tese, declarou-se o direito à isenção do Imposto de Renda para todos os "filhotes" das ações (bonificações, desdobramentos e agrupamentos) ocorridos até 31.12.1988, último dia de vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976, reconhecendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à insuficiente fundamentação do acórdão regional.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Declarar o direito de isenção de Imposto de Renda quanto a todos os "filhotes" das ações (bonificações, desdobramentos e agrupamentos) ocorridos até 31.12.1988
  • Publique-se