REsp 1908490 - DECISAO

REsp 1908490 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Imposto De Renda, Incentivo Fiscal, Lucro Da Exploração, Regime De Transição Tributária RTT, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 535 Do Cpc/1973
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Incentivo Fiscal Lucro Da Exploração Regime De Transição Tributária RTT Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos ajustes do RTT ao lucro da exploração
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possível omissão no exame de dispositivos do CTN (arts. 9, 96, 97, II e VI, 99, 110, 111, 176 e 178)