AREsp 1193818 - DECISAO

AREsp 1193818 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ que reconhece a incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de um terço das férias gozadas em razão de sua natureza remuneratória e do consequente acréscimo patrimonial; assim, por aplicação da Súmula 83 do STJ, não há divergência a justificar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOC. DOS DOCENTES DA UNIV. DE SAO PAULO SECAO SINDICAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Terço Constitucional De Férias, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Tributário Imposto De Renda Terço Constitucional De Férias Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOC. DOS DOCENTES DA UNIV. DE SAO PAULO SECAO SINDICAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após reforma do pedido inicial

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ que reconhece a incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de um terço das férias gozadas em razão de sua natureza remuneratória e do consequente acréscimo patrimonial; assim, por aplicação da Súmula 83 do STJ, não há divergência a justificar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.