AREsp 1780329 - DECISAO

AREsp 1780329 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque parte das questões legais invocadas não foram apreciadas na origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial e, portanto, não incidindo imposto de renda, em consonância com o art. 43 do CTN e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Natureza Indenizatória, Repetição De Indébito, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Auxílio Transporte Natureza Indenizatória Repetição De Indébito Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 natureza indemnizatória das verbas de auxílio-transporte

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque parte das questões legais invocadas não foram apreciadas na origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial e, portanto, não incidindo imposto de renda, em consonância com o art. 43 do CTN e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.