REsp 1732611 - DECISAO

REsp 1732611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento consolidado é o de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser aplicados de modo que, primeiramente, haja a dedução sobre o lucro da empresa (reduzindo o lucro real) e, sobre esse lucro já reduzido, calcule-se o adicional do IRPJ; diante da jurisprudência e da interpretação das Leis nºs 8.849/94 e 9.532/97 e do Decreto nº 3.000/99, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 2.130/2.136).

Parties
Recorrente: Universal Leaf Tabaco Ltda., e Filial (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Incentivo Fiscal, Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ, Interpretação De Regulamento E Legislação Tributária
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Incentivo Fiscal Lucro Tributável Adicional Do IRPJ Interpretação De Regulamento E Legislação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Universal Leaf Tabaco Ltda., e Filial (IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Incidência do benefício sobre o adicional do IRPJ
  3. 3 Compatibilidade entre regulamentos (Decreto nº 3.000/99) e leis supervenientes (Leis nºs 8.849/94 e 9.532/97)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento consolidado é o de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser aplicados de modo que, primeiramente, haja a dedução sobre o lucro da empresa (reduzindo o lucro real) e, sobre esse lucro já reduzido, calcule-se o adicional do IRPJ; diante da jurisprudência e da interpretação das Leis nºs 8.849/94 e 9.532/97 e do Decreto nº 3.000/99, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 2.130/2.136).

Court Disposition

dado provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 2.130/2.136.