AREsp 1356907 - DECISAO

AREsp 1356907 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que a cessão de precatório com deságio não configura ganho de capital tributável no preço recebido, e por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para assegurar que os impetrantes não sejam obrigados a pagar Imposto de Renda sobre os valores percebidos em razão da cessão dos créditos do precatório indicado.

Parties
Impetrantes/agravantes: ADALBERTO RODRIGUES GUERRA e OUTROS; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Cessão De Precatório, Deságio
Tributário Imposto De Renda Ganho De Capital Cessão De Precatório Deságio

Case Brief

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Parties

ADALBERTO RODRIGUES GUERRA e OUTROS

Impetrantes/agravantes

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre a cessão de precatório com deságio
  2. 2 Caracterização de ganho de capital na alienação de crédito representado por precatório
  3. 3 Aplicação do art.21 da Lei 8.981/1995 e do art.3º, §3º e art.16, §4º da Lei 7.713/88

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que a cessão de precatório com deságio não configura ganho de capital tributável no preço recebido, e por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para assegurar que os impetrantes não sejam obrigados a pagar Imposto de Renda sobre os valores percebidos em razão da cessão dos créditos do precatório indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para assegurar o direito dos impetrantes de não pagarem imposto de renda sobre os valores recebidos em função da cessão de créditos do precatório indicado na petição inicial.
  • Publique-se.