REsp 1910509 - DECISAO

REsp 1910509 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento suficiente da matéria (art. 1.022 CPC/2015) e porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação anterior à MP 670/2015/Lei 13.149/2015, não alcança rendimentos de entidades de previdência complementar; para valores cuja ocorrência anterior à modificação normativa devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas da época segundo o regime de competência; além disso foi imposta condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos de previdência complementar
  2. 2 regime de competência versus regime de caixa na apuração do IR sobre verbas pagas acumuladamente
  3. 3 exigência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015) para apreciação de matéria em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento suficiente da matéria (art. 1.022 CPC/2015) e porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação anterior à MP 670/2015/Lei 13.149/2015, não alcança rendimentos de entidades de previdência complementar; para valores cuja ocorrência anterior à modificação normativa devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas da época segundo o regime de competência; além disso foi imposta condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.