REsp 1827765 - DECISAO

REsp 1827765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o IR sobre parcelas recebidas acumuladamente deve ser calculado mês a mês segundo as alíquotas vigentes à época, e porque eventual modificação envolveria reexame de matéria abrangida pela coisa julgada e vedada pela Súmula 7, justificando decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ e art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Coisa Julgada, Retroatividade De Lei, Cálculo Do IR, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Coisa Julgada Retroatividade De Lei Cálculo Do IR +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Retroatividade da Lei nº 12.350/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o IR sobre parcelas recebidas acumuladamente deve ser calculado mês a mês segundo as alíquotas vigentes à época, e porque eventual modificação envolveria reexame de matéria abrangida pela coisa julgada e vedada pela Súmula 7, justificando decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ e art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial