AREsp 1514829 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e alteração de título já amparado pela coisa julgada, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou a parcela URV autônoma e determinou cálculo mês a mês não foi infirmada.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Imposto De Renda, URV, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Regime De Competência, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência do Imposto de Renda sobre parcelas pagas acumuladamente
- 2 Aplicação do regime de competência para cálculo do IR
- 3 Alegada ofensa à coisa julgada
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e alteração de título já amparado pela coisa julgada, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou a parcela URV autônoma e determinou cálculo mês a mês não foi infirmada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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