AREsp 1790938 - DECISAO

AREsp 1790938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto às questões relativas ao ônus da prova e à necessidade de distinguishing dos precedentes, faltou o prequestionamento na instância de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à alegação de violação de lei federal sobre a incidência do imposto de renda, tal eventual violação seria indireta/reflexa pois a análise demanda interpretação de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE JUNDIAI DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Férias Prêmio Auxílio Transporte Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JUNDIAI DO SUL

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio pagas em pecúnia
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre auxílio-transporte pago em pecúnia
  3. 3 Ônus da prova quanto à não fruição de férias-prêmio por necessidade do serviço (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto às questões relativas ao ônus da prova e à necessidade de distinguishing dos precedentes, faltou o prequestionamento na instância de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à alegação de violação de lei federal sobre a incidência do imposto de renda, tal eventual violação seria indireta/reflexa pois a análise demanda interpretação de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.