REsp 1878227 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno mantendo‑se a decisão que reconheceu o direito do contribuinte ao cálculo do benefício do PAT sobre o lucro da empresa (reduzindo o lucro real), de modo que tal redução reflete no cálculo do adicional do IRPJ; a vedação do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 não impede a dedução porque incide em momento posterior à apuração do incentivo fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: RENOVA LAVANDERIA E TOALHEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Base De Cálculo Da Dedução, Adicional Do IRPJ
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Base De Cálculo Da Dedução Adicional Do IRPJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

RENOVA LAVANDERIA E TOALHEIRO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Praxis de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o imposto devido ou sobre o lucro tributável/lucro real
  2. 2 Aplicabilidade dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do Imposto de Renda
  3. 3 Incidência dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno mantendo‑se a decisão que reconheceu o direito do contribuinte ao cálculo do benefício do PAT sobre o lucro da empresa (reduzindo o lucro real), de modo que tal redução reflete no cálculo do adicional do IRPJ; a vedação do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 não impede a dedução porque incide em momento posterior à apuração do incentivo fiscal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o direito da parte autora ao cálculo do benefício do PAT sobre o lucro da empresa e seus efeitos no cálculo do adicional do IRPJ