REsp 1703223 - DECISAO

REsp 1703223 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; manteve-se o entendimento de que as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e respectivo terço configuram verba indenizatória, não sujeita à incidência do Imposto de Renda para trabalhadores portuários avulsos, e não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor: Sindicato; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Férias Não Gozadas, Abono Pecuniário, Indenização, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Súmula 125/stj, Súmula 386/stj
Tributário Processo Civil Direito Portuário Direito Do Trabalho Imposto De Renda Férias Não Gozadas Abono Pecuniário Indenização +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sindicato

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de férias não gozadas e abono pecuniário a trabalhadores portuários avulsos
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73)
  3. 3 Possível julgamento extra petita ou ultra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; manteve-se o entendimento de que as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e respectivo terço configuram verba indenizatória, não sujeita à incidência do Imposto de Renda para trabalhadores portuários avulsos, e não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.