REsp 1840940 - ACORDAO

REsp 1840940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apreciou de forma clara e fundamentada a questão central, seguindo precedentes das Turmas sobre a tributação pelo Imposto de Renda de verbas pagas por pacto de não concorrência e confidencialidade, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a aplicação do entendimento não exige reexame de matéria fático-probatória, afastando a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: SURYA GUEDES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto De Renda, Pacto De Não Concorrência, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pacto De Não Concorrência Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SURYA GUEDES MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas em razão de pacto de não concorrência e confidencialidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apreciou de forma clara e fundamentada a questão central, seguindo precedentes das Turmas sobre a tributação pelo Imposto de Renda de verbas pagas por pacto de não concorrência e confidencialidade, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a aplicação do entendimento não exige reexame de matéria fático-probatória, afastando a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração