AREsp 1277251 - DECISAO

AREsp 1277251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e do próprio título judicial exequendo (alteração da coisa julgada), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a sentença transitada em julgado ao tratar a parcela de URV como valor autônomo para fins de cálculo do imposto de renda.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Liquidação De Sentença, URV, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Liquidação De Sentença URV Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência do regime de competência para cálculo do IRPF sobre parcelas de URV pagas acumuladamente
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e do próprio título judicial exequendo (alteração da coisa julgada), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a sentença transitada em julgado ao tratar a parcela de URV como valor autônomo para fins de cálculo do imposto de renda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.