AREsp 1548946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o revolvimento do acervo fático e do conteúdo do título judicial transitado em julgado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou afronta à coisa julgada apta a autorizar a alteração buscada na fase de liquidação.

Parties: Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorridos: Autores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics: Imposto De Renda, Parcelas Atrasadas, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Regime De Competência, Súmula 7/stj

Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Parcelas Atrasadas Liquidação De Sentença Coisa Julgada Regime De Competência Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 ofensa à coisa julgada
2 incidência do Imposto de Renda sobre parcelas acumuladas (URV) e regime de competência versus regime de caixa
3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)