AREsp 1714343 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de atacar especificamente os fundamentos de negativa de seguimento no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e menções esparsas a normas infraconstitucionais não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.