REsp 1915480 - DECISAO

REsp 1915480 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas em tempo oportuno, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; em razão dessa omissão declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Elemar Neri Giesi e outros; Embargado/exequente: Edison Garcia Ferraz; Embargado/exequente: Gilberto Zingano de Oliveira; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Imposto De Renda, Prescrição Decenal, Embargos À Execução, Embargos Declaratórios, Metodologia Do Esgotamento, Compensação, Aplicabilidade De Instrução Normativa
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Prescrição Decenal Embargos À Execução Embargos Declaratórios Metodologia Do Esgotamento Compensação +1 more

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Parties

Elemar Neri Giesi e outros

Recorrente

Edison Garcia Ferraz

Embargado/exequente

Gilberto Zingano de Oliveira

Embargado/exequente

União

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal para aposentados durante a vigência da Lei 7.713/1988
  2. 2 relação de trato sucessivo e alcance da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da metodologia do esgotamento para apuração do indébito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas em tempo oportuno, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; em razão dessa omissão declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração