REsp 1512007 - DECISAO

REsp 1512007 - DECISAO

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Correção Monetária Taxa SELIC, Representatividade De Controvérsia, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Representatividade De Controvérsia Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária
  3. 3 Afetação e sobrestamento do recurso representativo da controvérsia (RESP 1.470.443/PR)

Ratio Decidendi

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o apelo especial da Fazenda Nacional: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado...